Esta seção traz conceitos básicos sobre diversos temas correlatos ao Portal da Transparência. O objetivo é
facilitar a compreensão dos assuntos abordados no Portal para que o cidadão e o agente público tenham
condições reais de exercer o controle social e fiscalizar o correto uso dos recursos federais.
A
Abertura de Crédito Adicional:
Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito
orçamentário, com base em autorização legislativa específica. Fonte: Tesouro Nacional
Adimplente:
Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou
convenente. Fonte: Manual do Siafi com adaptações
Adjudicação:
Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter
amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo
licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa. Fonte: Tesouro Nacional
Administração Direta:
Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou
Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presidência da República, os Ministérios e os
órgãos a eles vinculados diretamente. Fonte: Câmara dos Deputados
Administração Financeira:
Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas. Fonte: Tesouro
Nacional
Administração Indireta:
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria,
compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Fonte:
Tesouro Nacional
Administrador Público:
Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos. Fonte: Tesouro
Nacional
Ad valorem:
Expressão latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente, é empregada para
indicar que um tributo será cobrado com base no valor do bem ou do serviço e não sob a forma de um valor
fixo (tributação específica). Fonte: Câmara dos Deputados
Ajuste:
Instrumento pelo qual um ministério ou órgão equivalente transfere a outro órgão
público a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho. Fonte: Câmara dos
Deputados
Alíquota:
Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada.
Fonte: Câmara dos Deputados
Amortização de Empréstimo:
Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de
amortização são também conhecidas como principal da dívida. Fonte: Tesouro Nacional
Anulação do Empenho:
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. Fonte: Tesouro
Nacional
Aplicações Diretas:
No Portal, serão consideradas “Aplicações Diretas” os g astos diretos do Governo
Federal em compras ou contratação de obras e serviços, incluindo os gastos de cada órgão com diárias,
material de expediente, compra de equipamentos e obras e serviços, entre outros, bem como os gastos
realizados por meio de Cartões de Pagamentos do Governo Federal.
Arquivado:
O convênio é assim inscrito quando: o convênio tenha data de fim de vigência
anterior ou igual a 25/JUL/2002; pelo menos uma parcela do cronograma com saldo maior que zero seja
aprovado em 31/JUL/2007; nenhuma das parcelas do cronograma possua saldo maior que zero a comprovar,
impugnado, inadimplente ou com inadimplência suspensa em 31/JUL/2007; no momento do arquivamento o
convênio não esteja na situação INADIMPLENTE; e o convênio não estiver grafado como EXCLUIDO, CANCELADO,
RESCINDIDO, CONCLUIDO ou BAIXADO. Fonte: Manual do Siafi com adaptações
Arrecadação:
- Estágio da Receita Pública subseqüente ao lançamento. Consiste no recebimento
da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos. Fonte: Câmara dos
Deputados
- É aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de
estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas
obrigações com o Estado. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal
Atividade (orçamento):
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a
manutenção da ação do governo. Fonte: Câmara dos Deputados
Atividade Econômica:
É uma atividade que gera rotatividade econômica, não valendo-se,
necessariamente, de lucros. Fonte: Manual de Direito Comercial
Ativo:
Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imóveis,
dinheiro aplicado, ações, jóias etc. Fonte: Câmara dos Deputados
Ativo Circulante:
Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem
como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte.
Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Compensado:
Contas com função essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos,
obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a
afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária. Fonte:
Tesouro Nacional
Ativo Financeiro:
Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária,
bem como os valores numerários. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Líquido:
Diferença positiva entre o ativo e o passivo. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Patrimonial:
Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade. Fonte: Tesouro
Nacional
Ativo Permanente:
Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização
legislativa. Fonte: Tesouro Nacional
Ativo Realizável a Longo Prazo:
Direitos realizáveis, normalmente, após o término do exercício seguinte. Fonte:
Tesouro Nacional
Autarquia:
Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública,
criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições
específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar. Fonte: Câmara dos Deputados
Autarquia de Regime Especial:
Aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua
autonomia comparativamente com as autarquias comuns. São autarquias de regime especial, entre outras:
Banco Central do Brasil (Lei nº 4559/64), Comissão Nacional de Energia Nuclear (Lei nº 4118/62) e
Universidade de São Paulo (Decreto-Lei nº 13855/44). Fonte: Tesouro Nacional
B ^Topo
Baixado:
O convênio é assim registrado no caso de extinção de órgão, desde que não ocorra
a transferência dos saldos contábeis e documentações referentes aos convênios firmados com o órgão em
extinção para o órgão sucessor. O registro desse tipo de execução só poderá ocorrer quando o convênio se
encontrar aprovado. Fonte: Manual do Siafi com adaptações
Balanço:
Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio
da entidade pública. Fonte: Tesouro Nacional
Balanço patrimonial:
Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação estática do
patrimônio da entidade em termos de ativo, passivo e patrimônio líquido. Fonte: Câmara dos
Deputados
Beneficiário:
É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias ou Fundações que estejam
recebendo o recurso e tem a responsabilidade de utilizá-lo. Fonte: Comprasnet/SIASG
C
^Topo
Cadastro de Fornecedores:
Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao
serviço público. Fonte: Tesouro Nacional
Cargo ou Emprego:
Conjunto de atribuições inerentes ao agente público aprovado em concurso
público ou outra forma de ingresso previsto em lei
Chamamento Público:
Utilizado como instrumento de prospecção de mercado; nunca utilizado em
substituição ao indispensável processo de licitação. Fonte: Controladoria-Geral da União
Ciclo Orçamentário:
Seqüência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo
orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração,
apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo
seguinte. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento
público, desde sua concepção até a apreciação final. Fonte: Câmara dos Deputados
Classe:
Escala de posicionamento temporal no cargo efetivo ocupado pelo agente
público.
CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica):
É o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e
dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País.
Fonte: Secretaria da Receita Federal
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas):
É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as
informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. Fonte:
Secretaria da Receita Federal
Cobertura Orçamentária:
Dotação orçamentária para atender despesas com subprojeto ou subatividade,
proveniente de lei orçamentária ou créditos adicionais. Fonte: Tesouro Nacional
Competência Tributária:
Capacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e
administrar tributos. É disciplinada e limitada pela Constituição, que determina os tributos de
competência privativa ou concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fonte:
Tesouro Nacional
Compra:
Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez
ou parceladamente. Fonte: Tesouro Nacional
Concedente:
Órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional,
empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros
ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio. Fonte:
Câmara dos Deputados
Concluído:
Indica que um convênio foi finalizado com o devido processo de prestação de
contas. Fonte: Manual do Siafi com adaptações
Concorrência:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de
habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação
para a execução de seu objeto. É cabível na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o
valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisições derivadas de procedimentos judiciais. Fonte:
Tesouro Nacional
Concurso:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de
trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores. Fonte: Tesouro
Nacional
Conta Contábil:
É a célula básica de informação do Siafi. Assim, as contas contábeis, que
juntas representam a “relação de contas”, modelam os atos e fatos administrativos registrados no Siafi.
Fonte: ESAF/Ministério da Fazenda
Contragarantia:
Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da
ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação
de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com
outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida
vencida. Fonte: Câmara dos Deputados
Contrapartida:
Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um
determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empréstimo, receita
própria ou dotação orçamentária. Fonte: Câmara dos Deputados
Contratado:
Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer
esfera do governo com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse. Fonte:
Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007
Contrato:
Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente
opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Fonte: Câmara dos
Deputados
Contratante:
A instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo
Ministério ou órgão/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remuneração, pela transferência
dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato de repasse. Fonte: Decreto 6.170,
de 25 de julho de 2007
Contrato de repasse:
É o instrumento utilizado para transferência de recursos financeiros da União
para os entes da Federação, por intermédio de instituição financeira oficial federal (Caixa Econômica
Federal e Banco do Brasil), destinado à execução de programas governamentais. Fonte: Controladoria-Geral
da União
Controle Social:
É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da
gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O
Controle Social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os
recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. Fonte: Controladoria-Geral da
União
Convenente:
Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou
sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a
administração federal pactua a execução de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a
celebração de convênio. É quem recebe os recursos do Governo Federal. Fonte: Câmara dos Deputados
Convênio:
O convênio é o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as
relações de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse
em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria. Fonte: Controladoria-Geral da
União
Convite:
Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, desde
que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local
apropriado e a extensão do convite é obrigatória aos interessados que se manifestarem até vinte e quatro
horas antes do prazo para apresentação das propostas. Fonte: Câmara dos Deputados
Cotação de preços:
A cotação é um procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor,
que são dispensadas de licitação. Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas):
É o documento que identifica o contribuinte pessoa física perante a Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informações cadastrais da pessoa fornecidas pelo
próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB. Segundo a lei, cada pessoa pode se
inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de inscrição.
Fonte: Secretaria da Receita Federal
Data Base:
Data inicial, estabelecida no contrato, para cálculo da variação do índice de
custos ou preços. Fonte: Tesouro Nacional
Decreto:
1 - "Lato Sensu", todo ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público
competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social,
jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto
legislativo, decreto do Congresso, decreto judiciário ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade
competente: decreto de prisão preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a
observância de uma regra legal, cuja execução é de competência do Poder Executivo e; 4 - "Stricto
Sensu", qualquer sentença proferida por autoridade judiciária. Fonte: Tesouro Nacional
Decreto-Lei:
Decreto com força de lei, que num período anormal de governo, é expedido pelo
chefe de fato do Estado que, concentra em suas mãos, o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também,
ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites
que a Constituição estabelecer. A Constituição de 1988 não prevê, no processo Legislativo, a figura de
Decreto-lei. Fonte: Tesouro Nacional
Déficit:
Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização.
Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Financeiro:
Maior saída de numerário em relação à entrada, em um determinado período.
Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Orçamentário:
Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o
déficit da execução orçamentária. Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Orçamentário Bruto:
Diferença entre as receitas e as despesas de um orçamento público, não se
considerando, nas receitas de capital, as operações de crédito a serem contratadas para o financiamento
do déficit. Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Patrimonial:
Ativo menor do que o passivo. Fonte: Tesouro Nacional
Déficit Primário:
Déficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto
das despesas e das receitas. Fonte: Tesouro Nacional
Denúncia:
Acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou
crime cometido. Fonte: Dicionário Aurélio
Descentralização de Crédito:
Quando uma unidade orçamentária ou administrativa transfere para outra o Poder
de utilizar créditos orçamentários ou adicionais que estejam sob a sua supervisão, ou lhe tenham sido
dotados ou transferidos. São operações descentralizadoras de crédito: o destaque e a provisão. Fonte:
Tesouro Nacional
Descentralização de Recursos Financeiros:
Movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e
administrativas, compreendendo:
• Cota - Crédito colocado à disposição do órgão ou
Ministério, em conta, na instituição bancária credenciada como o agente financeiro do Tesouro.
• Repasse - Distribuição pelo órgão ou Ministério dos
recursos financeiros correspondentes ao seu crédito, para utilização pelas unidades
orçamentárias.
• Sub-Repasse - Redistribuição, pelas unidades
orçamentárias, às unidades administrativas ou a outras unidades orçamentárias incumbidas de fazer os
pagamentos necessários à realização de seus programas de trabalho.
Fonte: Tesouro Nacional
Despesa Empenhada:
Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a
compromisso assumido. Fonte: Tesouro Nacional
Despesa Empenhada (definição mais detalhada):
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado
no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
Segundo o art. 58 da Lei
nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para
um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo
pagamento deva ocorrer de uma só vez;
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais
como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e
outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a
parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser
realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser
anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido,
ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho). Fonte: Controladoria-Geral da União
(CGU)
Despesa Liquidada:
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é,
normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço,
bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964,
a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que
se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a
obrigação.
A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste
ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação
efetiva do serviço.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).
Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)
Despesa Paga:
O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será
processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e
documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de
numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964,
em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa liquidada seja paga.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação
de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento
da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos. Fonte: Controladoria-Geral da União
(CGU)
Despesa Pública:
é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de
ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto
dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da
coletividade prevista no orçamento. Fonte: Tesouro Nacional
Despesas Correntes:
As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos
órgãos. Fonte: Tesouro Nacional
Despesas de Capital:
As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo,
entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos,
material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza,
bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. Fonte: Tesouro Nacional
Despesas de Custeio:
As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração
como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de
terceiros. Despesas de Exercícios Anteriores, as relativas a exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se
tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de
dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a
ordem cronológica. Fonte: Tesouro Nacional
Destaque de Crédito:
Operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um Ministério ou
Órgão transfere para outro Ministério ou Órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.
Fonte: Tesouro Nacional
DF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF):
Finalidade: Permite registrar a arrecadação de receitas federais efetivadas
pelos Órgãos e Entidades, por meio de transferências de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a
Conta Única do Tesouro Nacional. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional
Dispensa de Licitação:
Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação
dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, cujos valores
podem variar até R$ 30.000,00, conforme o caso. Fonte: Licitações e contratos: Orientações básicas
/Tribunal de Contas da União. – 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle
Interno, 2006
Dívida Ativa:
Aquela constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos
tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos
diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa. Não obstante, tem sido aceito o critério
de estender-se o conceito de dívida ativa a outras categorias de receita, como as de natureza
patrimonial e industrial, bem como provenientes de operações diversas com a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, etc. Fonte: Tesouro Nacional
Dívida Consolidada:
Ver Dívida Fundada Pública. Fonte: Tesouro Nacional
Dívida Fundada Pública:
Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a
desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública.
Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional. Fonte: Tesouro
Nacional
Dívida Flutuante Pública:
Aquela contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de
tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas
necessidades de caixa. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar,
excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
Fonte: Tesouro Nacional
Dívida Não Consolidada:
Ver Dívida Flutuante Pública. Fonte: Tesouro Nacional
Dívida Pública:
Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o
objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso
em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realização de
empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo a longo prazo, por meio de
obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A
dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de
órgãos, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou
fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada. Fonte: Tesouro Nacional
Dívida Pública Externa:
Compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do
principal e acessórios. Fonte: Tesouro Nacional
Dotação:
Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para
atender determinada despesa. Fonte: Tesouro Nacional
DR - Documento de Arrecadação dos Estados e Municípios
(DAR):
Finalidade: Permite o registro da arrecadação de receitas de tributos e
contribuições estaduais e municipais efetivadas pelos Órgãos e Entidades, por meio de transferências de
recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional. OBS.: Os serviços
sujeitos ao ISS estão na chamada LISTA DE SERVIÇOS, que encontra-se no Art.1º do Decreto 16.128/94 -
Regulamento do Imposto Sobre Serviços do Distrito Federal-RISS. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro
Nacional
Elemento de Despesa:
Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios
de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins. Fonte: Tesouro Nacional
Empenho:
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para
a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública. Fonte: Tesouro
Nacional
Empenho (definição mais detalhada):
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado
no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
Segundo o art. 58 da Lei
nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para
um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo
pagamento deva ocorrer de uma só vez;
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais
como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e
outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a
parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser
realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser
anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido,
ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho). Fonte: Controladoria-Geral da União
(CGU)
Empresa Pública:
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e
participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade
única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas
que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder
Público. Fonte: Tesouro Nacional
Encargos Especiais:
É uma das funções previstas na classificação funcional da despesa. A
classificação funcional possui 5 dígitos (XX - FUNÇÃO e XXX - SUBFUNÇÃO). Conforme o Manual Técnico de
Orçamento - MTO, a função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se pode
associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas,
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. O termo
"Encargos Especiais" também poderá estar associado à subfunção 846 - Outros Encargos Especiais, assim
como a Programas, tais como: 0901 - Operações Especiais: Cumprimento De Sentenças Judiciais; 0902 -
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno; e 0903 - Operações Especiais: Transferências
Constitucionais e decorrentes de Legislação Específica. Fonte: CGU
Encargos de Financiamento:
Juros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos
interno ou externo. Fonte: Tesouro Nacional
Encargos Previdenciários da União:
Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos
servidores civis e militares da administração direta da União e, por meio do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), a corrigir distorções de renda e assegurar especificamente ao
servidor público a formação de um patrimônio individual progressivo. Fonte: Tesouro Nacional
Encargos Sociais:
Ver Pessoal e Encargos Sociais Fonte: Tesouro Nacional
Entidade sem fins lucrativos:
é aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em
determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento
dos seus objetivos sociais. Fonte: Receita Federal
Entidade Vinculada:
é a entidade, pessoa jurídica privada ou pública, vinculada legalmente a um
órgão público superior, um ministério. Apesar de a entidade vinculada possuir administração e orçamentos
próprios, esta deve prestar contas de suas ações ao ministério ao qual está vinculada. Difere de
subordinação, uma vez que as entidades subordinadas não possuem personalidade jurídica, sendo meros
órgãos, como as secretarias de um ministério. Como exemplo: a Casa da Moeda do Brasil e o Brasil
Resseguros (IRB-Brasil Re) são vinculados ao Ministério da Fazenda. Fonte: Tesouro Nacional
Espelho da Despesa:
Relatório fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR),
contendo dados da despesa, tal qual foram inseridos na base de dados, em seu menor nível de inserção. O
menor nível para as informações da despesa é o de subprojeto/subatividade, com ou sem o respectivo
identificador de operação de crédito. Fonte: Tesouro Nacional
Espelho da Receita:
Relatório fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR),
contendo as informações de receita, em seus menores detalhes, da mesma forma que foram inseridos na base
de dados. O menor nível de informação da receita, para inserção de dados, é o da unidade orçamentária.
Fonte: Tesouro Nacional
Estágios da Despesa:
Os estágios da despesa são: empenho, liquidação e pagamento. Empenho: é o ato
emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de
implemento de condição; Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação
objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do
credor. Fonte: Tesouro Nacional
Estágios da Receita:
Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento:
é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do
imposto de cada um; Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes
arrecadadores, a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; Recolhimento: é o ato pelo qual os
agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação. Fonte: Tesouro
Nacional
Estimativa da Receita:
A estimativa da receita é realizada visando determinar antecipadamente o volume
de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária
equilibrada. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada receita que determina os
elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as alíquotas e os
prazos de arrecadação. Fonte: Tesouro Nacional
Etapa:
Cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou serviços, em
relação aos prazos ou cronogramas contratuais. Fonte: Tesouro Nacional
Excesso de Arrecadação:
O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Fonte: Tesouro Nacional
Excluído:
Status designado a um convênio quando for constatado que ocorreu erro
no momento do cadastramento do mesmo. Não poderá ser efetivado caso tenha ocorrido liberação de recursos
referentes a qualquer parcela existente. Após o registro desse tipo de execução os saldos serão zerados
e o cadastro ficará inativo. Fonte: Manual do Siafi com adaptações
Execução Financeira:
Utilização dos recursos financeiros visando atender à realização dos
subprojetos e/ou subatividades, atribuídos às unidades orçamentárias. Fonte: Tesouro Nacional
Execução Orçamentária da Despesa:
Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União e nos créditos
adicionais, visando à realização dos subprojetos e/ou subatividades atribuídos às unidades
orçamentárias. Fonte: Tesouro Nacional
Executor:
É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresa
Pública ou Sociedade de Economia Mista, de qualquer esfera do governo. O Executor corresponde ao
contratado no contrato de execução do convênio. Vai depender do tipo de projeto/atividade que será
executado no convênio. Fonte: Comprasnet/SIASG
Exercício Financeiro:
Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil, coincide com o ano
civil. Fonte: Tesouro Nacional
Exercícios Anteriores:
Referem-se às dívidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em
exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de força
maior, não foram objeto de empenho. Fonte: Tesouro Nacional
Fato Gerador:
Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o
nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado. Fonte: Tesouro Nacional
Favorecidos:
No Portal serão chamados de Favorecidos os Órgãos ou Empresas Privadas e
Pessoas Físicas que receberam recursos públicos federais, independentemente da origem desses valores.
Fonte: Controladoria-Geral da União
Fim da Vigência (convênio):
Data efetiva do fim da vigência do convênio. Fonte: Controladoria-Geral da
União
FL - Folha de Pagamento:
O novo documento de execução orçamentária e financeira da folha de pagamento de
pessoal do Governo Federal é gerado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
(Siafi) e tem como objetivo a execução da folha de pagamento com maior simplicidade. Fonte: Manual do
Siafi do Tesouro Nacional
Fonte:
É uma subdivisão das receitas correntes e de capital. Exemplo: Receitas
Tributárias, receitas patrimoniais, receita de alienação de bens, etc. Fonte: Manual Técnico de
Orçamento
Função:
Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público. Exemplo: Saúde, Educação, etc. Fonte: Manual Técnico de Orçamento
Função ou Cargo de Confiança:
Conjunto de atribuições inerentes ao exercício de funções especiais, chefia ou
assessoramento
Fundação Pública:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação,
cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado,
basicamente, por recursos do Poder Público, ainda que sob forma de prestação de serviços. Fonte: Tesouro
Nacional
Fundo:
Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou
negociação, uma atividade pública específica. Fonte: Tesouro Nacional
Fundos de Participação:
Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua participação, estabelecida na
Constituição e em lei, na arrecadação de tributos federais. A Constituição de 1988 determinou que a
partir de 1993, 44% do produto arrecadado, por meio do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados aos fundos, da
seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de
Participação dos Municípios. Fonte: Tesouro Nacional
Fundo de Participação dos Estados (FPE):
Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para Estados e do Distrito
Federal, previsto na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea a . O Fundo de Participação dos
Estados (FPE) é constituído de 21,5% da arrecadação líquida (arrecadação bruta deduzida de restituições
e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Fonte: Controladoria-Geral da União
Fundo de Participação dos Municípios (FPM):
Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para os Municípios,
previstos na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea “b”. O Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) é constituído de 22,5% da arrecadação líqüida (arrecadação bruta deduzida de
restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de
acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um
coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é 4,0
para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de part
icipação estão baseados na Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1.881/81. Do total
de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e os 3,6% restantes vão
para um fundo de reserva que beneficia os municípios com população superior a 142.633 habitantes
(coeficiente de 3.8), excluídas as capitais. Fonte: Controladoria-Geral da União
G
^Topo
Gestão:
Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma
determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras
situações em que se justifique a administração distinta. Fonte: Tesouro Nacional
Gestor:
Quem gerencia ou administra negócios, bens ou serviços. Fonte: Tesouro Nacional
GF - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
Social:
Finalidade: Permite o registro do recolhimento do FGTS destinado aos seus beneficiários, no âmbito das
UGs que utilizam o SIAFI, e do recolhimento do valor pago, através de transferências intra-Siafi de
recursos entre a UG recolhedora e o FGTS. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional
GP - Guia de Recolhimento da Previdência Social:
Finalidade: Permite registrar o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social por meio de
transferências de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional.
Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional
GR - Guia de Recolhimento da União:
Finalidade: Permite o recolhimento de receitas da União de uma UG para outra UG via Siafi. Fonte: Manual
do Siafi do Tesouro Nacional
Grupo de Despesa:
Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo os grupamentos, a
saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida interna; 3 - Juros e encargos da
dívida externa; 4 - Outras despesas correntes; 5 - Investimentos; 6 - Inversões financeiras; 7 -
Amortização da dívida interna; 8 - Amortização da dívida externa; 9 - Outras despesas de capital. Fonte:
Tesouro Nacional
Guia de Recebimento (GR):
Destina-se à arrecadação de receitas próprias, ao recolhimento de devolução de
despesas ou ao acolhimento de depósitos de diversas origens. Fonte: Tesouro Nacional
H
^Topo
Homologação:
Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente. Fonte: Tesouro
Nacional
I
^Topo
Impostos:
Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Basicamente, os fatos geradores de
impostos são:
• Patrimônio: tributado por impostos diretos como, por exemplo, o IPTU, o IPVA e o ITR;
• Renda: tributada por impostos diretos, cuja base de cálculo é constituída pelos fluxos anuais de
rendimentos;
• Consumo: a compra e venda de mercadorias e serviços constituem o fato dominante, variando apenas
o momento em que o imposto é cobrado (do produtor - IPI, ou do consumidor - ICMS) e a base de cálculo de
operação (se o valor adicionado ou o total de transação). Atualmente, todos os impostos sobre o consumo
são IVA, ou seja, sobre o valor agregado.
Fonte: Tesouro Nacional
Inadimplência Suspensa:
O convênio é assim inscrito quando o convenente requer, judicial ou administrativamente, a suspensão da
inadimplência da transferência voluntária da qual é responsável. Trata-se de decisão de caráter liminar.
Fonte: Manual do Siafi com adaptações
Inadimplente:
Contratante ou convenente que está em atraso com alguma documentação ou prestação de contas. Fonte:
Manual do Siafi com adaptações
Incentivo Fiscal:
Assume, geralmente, a forma de isenção parcial ou total de um imposto, tendo por objetivo incrementar um
determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regiões carentes ou
melhorar a distribuição de renda do país. Fonte: Tesouro Nacional
Indicadores Econômicos:
Entende-se por indicador o elemento que permite o acompanhamento de um fenômeno em observação. Alguns
indicadores econômicos, baseados em variáveis conhecidas, são construídos (tais como o consumo
industrial de energia elétrica, venda de eletrodomésticos e de autoveículos, etc.), e seu comportamento
passa a identificar o comportamento provável da atividade econômica. Evidências desse tipo são
utilizadas como "termômetros" pelos mentores da política econômica para mudança e redirecionamento dos
instrumentos de política. A previsão orçamentária de recursos requer a construção ou adoção de
indicadores que possibilitem acompanhar oscilações de curto prazo das variáveis que afetam o
comportamento das receitas. Fonte: Tesouro Nacional
Inexigibilidade de licitação:
Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por
inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais
comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é
exclusivo. A lista prevista na lei é apenas exemplificativa (art. 25 da Lei nº 8.666/1993).
Fonte: Licitações e contratos: Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. - 3. ed, rev. atual. e
ampl. Brasília: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006
Ingressos Públicos ou Entradas:
Importâncias em dinheiro, a qualquer título, recebidas pelos cofres públicos. Nem todos os ingressos
constituem receitas públicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto
é, não se incorporam ao patrimônio do Estado, uma vez que suas entradas condicionam-se a uma restituição
posterior. Fonte: Tesouro Nacional
Interveniente:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que
participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. Fonte:
Decreto nº 6.170/2007
Inversões Financeiras:
Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização; a títulos financeiros e
à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive às operações bancárias ou de
seguros. Fonte: Tesouro Nacional
Investimentos:
Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas
especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material permanente. Fonte: Tesouro
Nacional
Isenção:
Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo
devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa
obrigação inexiste. Fonte: Tesouro Nacional
J
^Topo
Janela Orçamentária:
Destinação de recursos na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das ações
correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. Dotação simbólica. Fonte: Tesouro
Nacional
L
^Topo
Lançamento:
- Ato administrativo que visa liqüidar a obrigação tributária, por meio da identificação do fato gerador
ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota. Fonte:
Tesouro Nacional
- De acordo com o art. 53 da Lei 4.320/64, lançamento ... “é o ato da repartição competente, que
verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”.
Somente passam por esta fase as receitas provenientes de tributos ou derivadas. As receitas originárias,
não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio da arrecadação. Fonte: Manual da
Receita do Governo Federal
Lei de Licitações:
Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Fonte: Lei
8.666/93
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Fonte: Tesouro Nacional
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos
estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de
duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação
brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei
Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000. Fonte: Câmara dos Deputados
Lei de Meios:
Sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento. Assim denominada porque possibilita os meios para o
desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração
pública. Fonte: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Leilão:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao
da avaliação. Fonte: Tesouro Nacional
Lei Orçamentária Anual (LOA):
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade. Fonte: Tesouro Nacional
Liberação de Cotas:
Transferência dos recursos financeiros do órgão central do sistema de programação financeira para os
órgãos setoriais. Fonte: Tesouro Nacional
Licitação:
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão.
São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso
público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). Fonte: Tesouro Nacional
Linguagem Cidadã:
Nomes mais intuitivos pelos quais as ações governamentais são apresentadas aos cidadãos. Exemplo:
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Bolsa
Família).
Liquidação:
Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito. Fonte: Tesouro Nacional
Liquidação (definição mais detalhada):
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas
Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme
previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos:
apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a
importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste
ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação
efetiva do serviço.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).
Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)
Localização:
Unidade em que o agente público se encontra fisicamente
Lotação:
Unidade de trabalho do agente público
M
^Topo
Mandatário:
é o representante do mandante e quando age diante de terceiras pessoas, o faz em seu nome. Aliás, a
propósito, o caráter de representação é típico nas entidades associativas e de classe, assim como nas
Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal etc. Fonte: Terra/Política
Material de Consumo:
Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e
higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc.
Fonte: Tesouro Nacional
Material Permanente:
Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de
laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes, etc. Fonte: Tesouro Nacional
Medição:
Verificação das quantidades das obras ou serviços executados em cada etapa contratual. Fonte: Tesouro
Nacional
Medida Provisória:
Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do Presidente da República e com
força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de relevância e urgência, devendo ser
submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um prazo máximo de 30 dias. Caso contrário,
perdem eficácia, a partir da data da sua publicação, se não forem republicadas. Fonte: Tesouro
Nacional
Ministério:
Unidade administrativa de primeiro grau na hierarquia federal. Fonte: Tesouro Nacional
Modalidade de Aplicação:
Classificação da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos
órgãos/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de transferências a outras
entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações. Fonte: Tesouro
Nacional
Multa:
Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária. Fonte: Tesouro
Nacional
N
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Natureza da Despesa:
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e
elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discriminação da despesa
mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV dessa
Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. O conjunto de
informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a
categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Fonte: Secretaria
de Orçamento Federal
NE - Nota de Empenho:
Finalidade: Permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faça necessário
o reforço ou a anulação desse compromisso. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional
NIS (Número de Identidade Social):
Número gerado para cadastrar famílias de baixa renda, criando um Cadastramento Único em que são
registrados dados de identificação do domicílio, da família e seus membros, bem como identificação do
agricultor familiar. São coletados e incluídos no Cadastro informações referentes às características do
domicílio, a composição familiar, qualificação escolar e profissional, rendimentos e despesas mensais, e
grau de parentesco. Estão envolvidos no Cadastramento Único o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS), o Estado, o Município e a CAIXA. Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome
NL - Nota de Lançamento:
Finalidade: Permite registrar eventos contábeis não vinculados a documentos específicos. Fonte: Manual
do Siafi do Tesouro Nacional
Nome Fantasia:
Nome de Fantasia, ou Título de Estabelecimento, é a expressão usada para diferenciar e identificar o
estabelecimento físico onde se encontra a empresa, sendo de uso não obrigatório. Fonte:
Controladoria-Geral da União
Nota de Dotação:
Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos créditos previstos na Lei
Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos nela não considerados. Fonte: Tesouro
Nacional
Nota de Empenho:
Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do
empenho. Fonte: Tesouro Nacional
Nota de Lançamento:
Registro da apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os
relativos a entidades supervisionadas. Fonte: Tesouro Nacional
Nota de Previsão de Receita:
Registro das previsões de receitas relativas às entidades e fundos não abrangidos pelos orçamentos da
União. Fonte: Tesouro Nacional
NS - Nota de Lançamento de Sistema:
Finalidade: Permite registrar eventos contábeis de forma automática. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro
Nacional
Número do convênio:
Número do convênio cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
(SIAFI). Fonte: Controladoria-Geral da União
O
^Topo
OB - Ordem Bancária:
Finalidade - Permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre
UG, liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e
afins. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional
Objeto:
O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.
Fonte: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Objeto do Convênio:
Aquilo pactuado entre o Governo Federal concedente e o convenente beneficiado no município. Fonte:
Controladoria-Geral da União
Objeto de Gasto:
Nível mais detalhado de classificação da natureza da despesa. É o mesmo que elemento de despesa (vide
Classificação Econômica da Despesa). Fonte: Tesouro Nacional
Obra:
Construção, reforma ou ampliação de bens imóveis realizada por execução direta ou indireta. Fonte:
Tesouro Nacional
Obrigações Patronais:
Despesas com encargos que a administração é levada a atender pela sua condição de empregadora,
resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribuições previdenciárias. Fonte: Tesouro
Nacional
Oferta pública (competitiva):
Emissão de títulos públicos realizada por meio de processo competitivo de formação de taxas. Fonte:
Tesouro Nacional
"On Line":
Modalidade de processamento eletrônico de dados, de caráter interativo e instantâneo, que permite
consultas e acertos imediatos por parte do usuário, assim como mensagens também imediatas oriundas do
sistema. Fonte: Tesouro Nacional
Opção Parcial:
Manifestação por parcela acumulável de função ou de cargo de confiança a que fora designado o agente
público investido em cargo efetivo
Operação de Crédito:
Levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar seus
projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento Base-Zero:
Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc ., durante
o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973.
Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das
solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados
cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento de Desempenho:
Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e
um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho
organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento Fiscal:
Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento Incremental:
Orçamento feito por ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. Fonte: Tesouro
Nacional
Orçamento de Investimento:
Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Fonte: Tesouro
Nacional
Orçamento da Seguridade Social:
Integra a Lei Orçamentária Anual e abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração
direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à Seguridade Social. Fonte:
Tesouro Nacional
Orçamento Programa:
Originalmente, sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da
América, no final da década de 50, sob a denominação de PPBS ( Planning Programning Budgeting System ).
Principais características: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de
metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação
de resultados; e gerência por objetivos. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento Público:
Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É
elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício
seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento Sem Teto Fixo:
Critério de alocação de recursos que consiste em conferir total liberdade aos órgãos/unidades no
estabelecimento dos quantitativos financeiros correspondentes às suas propostas orçamentárias parciais.
Em gíria orçamentária, conhecido como "o céu é o limite". Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento SEST:
Tipo de orçamento que controla os dispêndios das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias e todas as empresas controladas pela União, autarquias, fundações
instituídas pelo Poder Público e órgãos autônomos da administração direta), de modo a ajustá-los aos
programas governamentais, tendo em vista os objetivos, as políticas e as diretrizes constantes dos
planos de governo. Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento com Teto Fixo:
Critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmente
obtido mediante a aplicação de percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período, com
base no qual os órgãos/unidades deverão elaborar suas propostas orçamentárias parciais. Também
conhecido, na gíria orçamentária, como "teto burro". Fonte: Tesouro Nacional
Orçamento com Teto Móvel:
Critério de alocação de recursos que representa uma variação do chamado "teto fixo", pois trabalha com
percentuais diferenciados, procurando refletir um escalonamento de prioridades entre programações,
órgãos e unidades. Em gíria orçamentária, conhecido como "teto inteligente". Fonte: Tesouro
Nacional
Orçamento Tradicional:
Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de
gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico. Fonte: Tesouro Nacional
Ordem Bancária:
Destina-se ao pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento e
suprimento de fundos. Fonte: Tesouro Nacional
Ordenador de Despesa:
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou
dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda. Fonte: Tesouro Nacional
Órgão:
Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades
Orçamentárias. Fonte: Tesouro Nacional
Órgão Central:
Incumbido de normatizar e coordenar a ação dos outros órgãos que compõe o sistema. Fonte: Tesouro
Nacional
Órgão Setorial:
Articulador entre o órgão central e os órgãos executores, dentro de um sistema, sendo responsável pela
coordenação das ações na sua esfera de atuação. Fonte: Tesouro Nacional
Órgãos Autônomos:
São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos
independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões
governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o
Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público. Fonte: Hely Lopes Meirelies
Órgão de Exercício:
Corresponde à unidade em que o agente público exerce suas atribuições
Órgãos Independentes:
São os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer
subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o
outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas
Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais. Fonte: Hely Lopes Meirelies
Órgão de Lotação:
Corresponde à unidade em que o agente público foi empossado
Órgãos Superiores:
São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma
chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com
variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes. Fonte: Hely Lopes
Meirelies
Outras Despesas de Capital:
Despesas de capital não classificáveis como "investimentos" ou "inversões financeiras". Fonte: Tesouro
Nacional
Outras Despesas Correntes:
Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como: aquisição de
pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício
ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de
despesas correntes. Fonte: Tesouro Nacional
P
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Padrão:
Identificação de posicionamento na classe do cargo efetivo ocupado pelo agente público
Padronização:
Estabelecimento de critérios, por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto
e a seu custo, a serem seguidos em todos os convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto. Fonte:
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Pagamento:
Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do
credor. Fonte: Tesouro Nacional
Pagamento (definição mais detalhada):
O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora
Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de
tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser
efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de
pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada
seja paga.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação
de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento
da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos. Fonte: Controladoria-Geral da União
(CGU)
Pagamentos de Sentenças Judiciárias:
Despesas em virtude de sentenças judiciárias. Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. As dotações orçamentárias e os créditos
adicionais serão consignados ao Poder Judiciário, nos Tribunais responsáveis pelas sentenças. Fonte:
Tesouro Nacional
Passivo:
Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens
de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos,
resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado. Fonte: Tesouro
Nacional
Passivo Circulante:
Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em
circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
Passivo Compensado:
Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não
compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as
referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira. Fonte: Tesouro
Nacional
Patrimônio:
Conjunto de bens direitos e obrigações de uma entidade. Fonte: Tesouro Nacional
Patrimônio Líquido:
Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado
e não destinado. Fonte: Tesouro Nacional
Patrimônio Público:
Conjunto de bens à disposição da coletividade. Fonte: Tesouro Nacional
Pessoa Física:
É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A
personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Fonte: Dicionário Aurélio
Pessoa Jurídica:
É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação,
empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas,
Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.). Fonte:
Dicionário Aurélio
Pessoal e Encargos Sociais:
Despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público quer
civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador. Fonte:
Tesouro Nacional
Planejamento:
Metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações
a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução. Essa concepção da
ação planejada é também conhecida como planejamento normativo. Fonte: Tesouro Nacional
Plano Plurianual:
Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial,
abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
Portal da Transparência:
É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito
federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo
Federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os
gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços. Fonte:
Controladoria-Geral da União
Pregão Eletrônico:
O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a distância em sessão pública, por meio
de sistema que promova a comunicação pela internet. A modalidade eletrônica é regulamentada pelo Decreto
5.450, de 31 de maio de 2005. Fonte: Formação de Pregoeiros/8ª ICFEX
Prestação de Contas:
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de
documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de
Despesa, integrarão a sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de
Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder
Público. Fonte: Tesouro Nacional
Previsão:
- Num sentido mais amplo, é prever a direção e a extensão, partindo do conhecimento do presente, do
passado, e com base em certas hipóteses sobre o futuro. Admite a probabilidade e exclui a certeza
absoluta. Fonte: Tesouro Nacional
- É a estimativa do que se espera arrecadar durante o exercício(projeções). Fonte: Manual da Receita do
Governo Federal
Previsão Orçamentária:
A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de
caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações". Fonte: Tesouro Nacional
Programas de Governo:
São políticas públicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre
os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou
materiais. Fonte: Banco do Brasil
Programa de Trabalho:
Instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades
assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes à realização de projetos ou
eventos de duração certa. Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário
Projeto:
Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. Fonte: Tesouro
Nacional
Projeto Básico:
Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma
licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução. Fonte: Tesouro
Nacional
Projeto Executivo:
Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. Fonte: Tesouro
Nacional
Proposta Orçamentária:
Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da
União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Fonte: Tesouro Nacional
Provisão:
Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita
a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada,
ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Ministério
ou Órgão. Fonte: Tesouro Nacional
Publicação (convênio):
Data em que foi publicado no Diário Oficial da União, o ato que dá "eficácia" ao convênio. Fonte:
Controladoria-Geral da União
R
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Receita:
Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas
categorias econômicas de correntes e de capital. Fonte: Tesouro Nacional
Receita - Arrecadação:
É aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de
estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas
obrigações com o Estado. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal
Receitas Correntes:
Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do
período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso
da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas
tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de
transferências correntes. Fonte: Tesouro Nacional
Receitas de Capital:
Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da
observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo.
Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem
como as transferências de capital. Fonte: Tesouro Nacional
Receita Extra Orçamentária:
Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente,
toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de
transitoriedade nos orçamentos. Fonte: Tesouro Nacional
Receita Lançada:
Ato administrativo que visa liqüidar a obrigação tributária, por meio da identificação do fato gerador
ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota. Fonte:
Tesouro Nacional
Receita - Lançamento:
De acordo com o art. 53 da Lei 4.320/64, lançamento ... “é o ato da repartição competente, que verifica
a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. Somente passam
por esta fase as receitas provenientes de tributos ou derivadas. As receitas originárias, não estão
sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio da arrecadação. Fonte: Manual da Receita do
Governo Federal
Receita Orçamentária:
Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64. Fonte: Tesouro
Nacional
Receita Ordinária:
Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas. Fonte:
Tesouro Nacional
Receita Originária:
Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e
outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros,
laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de
rendas industriais). Fonte: Tesouro Nacional
Receita - Previsão:
É a estimativa do que se espera arrecadar durante o exercício(projeções). Fonte: Manual da Receita do
Governo Federal
Receita Própria:
As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Estas receitas
são aplicadas pelas próprias unidades geradoras. Fonte: Tesouro Nacional
Receita Pública:
Montante dos ingressos financeiros aos cofres públicos em decorrência da instituição e cobrança de
tributos, taxas contribuições (receita derivada) e também das decorrentes da exploração do seu
patrimônio (receita originária). Total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao
patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos
públicos. Fonte: Manual para os Agentes Municipais do Programa Olho Vivo
Receita - Recolhimento:
Vem a ser a entrega do produto da arrecadação efetuado pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa
da União (Conta Única do Tesouro Nacional). Somente por meio do recolhimento, em conta específica, é que
se pode dizer que os recursos estão disponíveis para a utilização pelos gestores financeiros, em nome da
União. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal
Regime de Caixa:
Modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e
recebimentos ocorridos efetivamente no exercício. Fonte: Tesouro Nacional
Regime de Competência:
Modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração
dos resultados do mesmo. Fonte: Tesouro Nacional
Regime Jurídico:
Conjunto de direitos e deveres aplicáveis ao agente público
Registro:
Conjunto de dados relacionados entre si, organizados e mantidos por qualquer meio de armazenamento.
Fonte: Tesouro Nacional
Rescindido:
O convênio é assim inscrito em virtude do inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações: a) utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho; b) aplicação dos recursos no mercado financeiro; e c) falta de apresentação das
Prestações de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos. Fonte: Manual do Siafi com
adaptações
S
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Seguridade Social:
Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG):
Sistema informatizado de apoio às atividades operacionais, utilizado pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Federal direta, autárquica e fundacional, que possui três módulos básicos: o catálogo
unificado de materiais e serviços, o cadastro unificado de fornecedores e o registro de preços de bens e
serviços. Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Sistema de Gestão de Convênios (SICONV):
Subsistema vinculado ao SIASG, desenvolvido de modo a permitir registro de contratos de execução
firmados pelo órgão convenente, com valores superiores a R$ 450.000,00, e para atender a determinações
de dispositivos legais (Parágrafo 2º do Artigo 116 da Lei nº 8.666/93 e Artigo 2º da Lei nº 9.452/97).
Fonte: Comprasnet/SIASG
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI):
Modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da
União, que centraliza ou uniformiza o processamento da execução orçamentária, recorrendo a técnicas de
elaboração eletrônica de dados, com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, sob a supervisão
do Tesouro Nacional e resultando na integração dos procedimentos concernentes, essencialmente, à
programação financeira, à contabilidade e à administração orçamentária. Fonte: Tesouro
Nacional
Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR):
Conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbência de cuidar do processamento de cunho
orçamentário, por meio de computação eletrônica, cabendo sua supervisão à Secretaria de Orçamento
Federal (SOF). Fonte: Tesouro Nacional
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE):
Sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que controla as
informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores da Administração Pública Federal. Fonte:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Sistema de Contas:
Conjunto de contas que registra ocorrências de características comuns a determinados atos
administrativos. O sistema de contas na administração pública compreende o sistema orçamentário,
financeiro, patrimonial e de compensação. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema de Contas de Compensação:
Registra os valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio. Fonte: Tesouro
Nacional
Sistema de Contas Financeiro:
Registra a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária. A fonte
alimentadora do sistema financeiro é o caixa, que movimenta a entrada e a saída de numerário. Fonte:
Tesouro Nacional
Sistema de Contas Orçamentário:
Registra a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes da Lei Orçamentária Anual e
dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, bem como compara a
receita prevista com a arrecadada. As fontes alimentadoras do sistema orçamentário são: os orçamentos e
suas alterações, o caixa e atos administrativos. Fonte: Tesouro Nacional
Sistema Orçamentário:
Estrutura composta pelas organizações, recursos humanos, informações, tecnologia, regras e
procedimentos, necessários ao cumprimento das funções definidas no processo orçamentário. Fonte: Tesouro
Nacional
Sistema Patrimonial:
Sistema de contas que registra os bens patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de
serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as variações
patrimoniais provocadas pela execução do orçamento ou que tenham outras origens, bem como o resultado
econômico do exercício. Fonte: Tesouro Nacional
Situação Vínculo:
Demonstra a situação atual do agente público no exercício das funções de seu cargo ou emprego ou no
exercício de funções ou cargos de confiança
Sociedade de Economia Mista:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de
atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua
maioria ao Poder Público. Fonte: Tesouro Nacional
Sub-Repasse:
Importância que a unidade orçamentária transfere a outra unidade orçamentária ou administrativa do mesmo
Ministério ou Órgão, cuja figura está ligada à provisão. Fonte: Tesouro Nacional
Subsídio:
Concessão de dinheiro feita pelo governo às empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os preços ou
para estimular as exportações do país. Podem também ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos
orçamentários, caracteriza uma subvenção econômica. Fonte: Tesouro Nacional
Subvenção Econômica:
Alocação destinada a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas de natureza autárquica
ou não, assim como as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de
revenda. Pelo governo de gêneros alimentícios ou outros e também as dotações destinadas ao pagamento de
bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Fonte: Tesouro Nacional
Subvenção Social:
Suplementação dos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços de assistência social ou
cultural sem finalidade lucrativa. Fonte: Tesouro Nacional
Superávit Financeiro:
Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculados. Fonte: Tesouro Nacional
Superávit Orçamentário:
Quando a soma das receitas estimadas é maior que às das despesas orçamentárias previstas. Fonte: Tesouro
Nacional
Suprimento de Fundos:
Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor
subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas
em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária. Fonte: Tesouro
Nacional
T
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Taxa:
Espécie de tributo que os indivíduos pagam ao Estado, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição. Fonte: Tesouro Nacional
Termo Aditivo:
Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela
administração pública. Fonte: Tesouro Nacional
Termo de Cooperação:
Um instrumento político e ou diplomático com o qual as Autoridades Públicas ou Privadas indicam a
disposição de realizar mútua cooperação técnico-científica entre os signatários. Fonte: Serviço de
Convênios e Contratos/UnB
Títulos da Dívida Pública:
Títulos financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazo de vencimento,
utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo. Fonte: Tesouro Nacional
Tomada de Contas:
Levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos atos e fatos
praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais
responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes,
em determinado exercício ou período de gestão. Fonte:
Tesouro Nacional
Tomada de Contas Especial:
Instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem
causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas
administrativas para reparação do dano. Fonte: Controladoria-Geral da União
Tomada de Preços:
Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária
qualificação. Fonte: Tesouro Nacional
Transferências Correntes:
Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços incluindo as subvenções
sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc. Fonte: Tesouro
Nacional
Transferências de Capital:
Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado
devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Fonte: Tesouro Nacional
Transferências ao Exterior:
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais
pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países,
inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil. Fonte: MTO/2009-Minisitério do
Planejamento
Transferências Fiscais Discricionárias Por Delegação:
São aquelas efetuadas entre Entes Federativos ou a consórcios públicos visando a execução
descentralizada de projetos e ações públicas de responsabilidade exclusiva do concedente e exigem a
celebração de um instrumento jurídico entre as partes envolvidas.
Transferências Fiscais Discricionárias Específicas:
São aquelas cujo atendimento de requisitos fiscais pelo beneficiário é dispensado por lei, e normalmente
estão relacionadas a programas essenciais de governo. Elas exigem a celebração de um instrumento
jurídico entre as partes envolvidas, e a sua execução orçamentária tem caráter discricionário, apesar de
algumas delas serem definidas como transferências obrigatórias ou automáticas por intermédio de leis
específicas.
Transferências Fiscais Discricionárias Para Organizações da Sociedade Civil:
São aquelas efetuadas pela administração pública para organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos a título de subvenção, auxílio e contribuição, visando a consecução de finalidades de
interesse público. Elas exigem a celebração de um instrumento jurídico entre as partes
envolvidas.
Transferências Fiscais Discricionárias Voluntárias:
São aquelas que efetuam a entrega de recursos para Entes Federativos a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, nem sejam destinados
ao Sistema único de Saúde. Elas exigem a celebração de um instrumento jurídico entre as partes
envolvidas e, regra geral, requerem contrapartida financeira do beneficiário.
Transferências Fiscais Obrigatórias Constitucionais:
São aquelas que decorrem de mandamento constitucional, são regulamentadas por lei e realizadas de forma
automática, ocorrendo entre Entes Federativos.
Transferências Fiscais Obrigatórias Legais:
São aquelas cuja obrigatoriedade decorre de lei específica e regulamentação própria, ocorrendo entre
Entes Federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos.
Transferência de Recursos:
No Portal representam os recursos federais transferidos da União para estados, municípios, Distrito
Federal ou diretamente repassados a cidadãos.
Transferências Intra-Governamentais:
Transferências feitas no âmbito de cada governo. Podem ser a autarquias, fundações, fundos, empresas e a
outras entidades autorizadas em legislação especifica. Fonte: Tesouro Nacional
Transferências Inter-Governamentais:
Transferências feitas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Fonte: Tesouro
Nacional
Transferências Constitucionais:
São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas
pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do
repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e
Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios,
previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos
Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS):
São transferências tratadas separadamente por conta da relevância do assunto, por meio da celebração de
convênios, de contratos de repasses e, principalmente, de transferências fundo a fundo. O SUS compreende
todas as ações e serviços de saúde estatais das esferas federal, estadual, municipal e distrital, bem
como os serviços privados de saúde contratados ou conveniados. Os valores são depositados diretamente do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Os depósitos
são feitos em contas individualizadas, isto é, específicas dos fundos.
Transferências Diretas ao Cidadão:
São os recursos financeiros repassados pela União diretamente ao cidadão que participa de programas
específicos. A União concede benefício monetário mensal, sob a forma de transferência de renda
diretamente à população-alvo do programa.
Transferências Fiscais Obrigatórias Constitucionais:
São aquelas que decorrem de mandamento constitucional, são regulamentadas por lei e realizadas de forma
automática, ocorrendo entre Entes Federativos.
Transferências Fiscais Obrigatórias Legais:
São aquelas cuja obrigatoriedade decorre de lei específica e regulamentação própria, ocorrendo entre
Entes Federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos.
Transferências Fiscais Discricionárias Voluntárias:
São aquelas que efetuam a entrega de recursos para Entes Federativos a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, nem sejam destinados
ao Sistema único de Saúde. Elas exigem a celebração de um instrumento jurídico entre as partes
envolvidas e, regra geral, requerem contrapartida financeira do beneficiário.
Transferências Fiscais Discricionárias Para Organizações da Sociedade
Civil:
São aquelas efetuadas pela administração pública para organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos a título de subvenção, auxílio e contribuição, visando a consecução de finalidades de
interesse público. Elas exigem a celebração de um instrumento jurídico entre as partes
envolvidas.
Transferências Fiscais Discricionárias Por Delegação:
São aquelas efetuadas entre Entes Federativos ou a consórcios públicos visando a execução
descentralizada de projetos e ações públicas de responsabilidade exclusiva do concedente e exigem a
celebração de um instrumento jurídico entre as partes envolvidas.
Transferências Fiscais Discricionárias Específicas:
São aquelas cujo atendimento de requisitos fiscais pelo beneficiário é dispensado por lei, e normalmente
estão relacionadas a programas essenciais de governo. Elas exigem a celebração de um instrumento
jurídico entre as partes envolvidas, e a sua execução orçamentária tem caráter discricionário, apesar de
algumas delas serem definidas como transferências obrigatórias ou automáticas por intermédio de leis
específicas.
Transferências Legais:
São as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, repassadas aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a
transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. Dentre
as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas em leis,
destacam-se: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (PNATE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, entre outros.
Transferências Voluntárias:
São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em
decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja
finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a
entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde (SUS).
Transferências Fundo a Fundo:
Caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera
federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de
convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de assistência social e de
saúde.
Tributo:
Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos,
as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria
financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos
tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da
legalidade, irretroatividade e anterioridade. Fonte: Tesouro Nacional
U
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Unidade Administrativa:
Segmento da administração direta ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de
destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho. Fonte: Tesouro Nacional
Unidade Aplicadora:
Unidade responsável pela aplicação de recursos orçamentários transferidos de outras unidades, com vistas
ao desenvolvimento da programação objeto da transferência. Fonte: Tesouro Nacional
Unidade Gestora:
Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros,
próprios ou sob descentralização. Fonte: Tesouro Nacional
Unidade Gestora Executora:
Unidade gestora que utiliza o crédito recebido da unidade gestora responsável. A unidade gestora que
utiliza os seus próprios créditos passa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora
responsável. Fonte: Tesouro Nacional
Unidade Gestora Responsável:
Unidade gestora responsável pela realização de parte do programa de trabalho por ela descentralizado.
Fonte: Tesouro Nacional
Unidade Orçamentária:
É a repartição da Administração Federal a quem o orçamento da União consigna dotações específicas para a
realização de seus programas de trabalho. Fonte: Controladoria-Geral da União
Universalidade do Orçamento:
Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos
seus totais. Fonte: Tesouro Nacional
Unidade Transferidora:
Figura que existe na estrutura orçamentária apenas para viabilizar a transferência de recursos para
outras unidades que são, efetivamente, as responsáveis pelo desenvolvimento da programação objeto da
transferência. Fonte: Tesouro Nacional
UORG:
Unidade Organizacional. Utilizada para identificar a lotação ou o exercício do agente
público
V
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Valor do Convênio:
É o valor correspondente à participação do concedente. É adicionado ao valor original do convênio a
parcela (999) que corresponde a rendimento de aplicação financeira, quando for o caso. Fonte:
Controladoria-Geral da União
Valor da Contrapartida (convênio):
Valor correspondente à participação do convenente no convênio, para a execução do objeto. Fonte:
Controladoria-Geral da União
Valor Liberado (convênio):
Valor total liberado pelo Governo Federal até a data de atualização da base de dados. É adicionado ao
valor original do convênio a parcela (999) que corresponde a rendimento de aplicação financeira, quando
for o caso. Fonte: Controladoria-Geral da União
Valor Última Liberação (convênio):
Valor relativo à última liberação de recursos do convênio pelo concedente ao convenente. Fonte:
Controladoria-Geral da União
Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da
União.Link: http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=v
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